Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo na documento eletrônico vda41539665 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:09:08publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. ECA0564d-59ed-410e-ade9-515e347e38fe atualização dos valores executados. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1022 configurada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 2009, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 25/07/2023.... (Continua)