Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Indeferimento de pedido de acesso a documentos. Relatório de inteligência financeira. Rif. Pedido de pesquisa. Documentos disponíveis às partes. Queb sig 129. Comunicação com o coaf. Elementos nos autos. Detalhamento no parecer do mpf. Declarações dos colaboradores. Acesso concedido. Súmula 14/STF. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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