Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Inaplicabilidade. Paciente multirreincidente em crimes patrimoniais. Crime praticado no curso do cumprimento de pena em regime aberto. Contumácia delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... (Continua)