Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária (art. 273, § 1º-B, I, do CP). Tema 1003-stf. Consideração da inconstitucionalidade do preceito secundário do aludido crime. Pretensão de afastamento da hediondez. Inviabilidade na via eleita. Matéria de cunho constitucional. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)