Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «fatura exposta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acordo de colaboração premiada. Rescisão. Descumprimento de claúsula expressa. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não verificada.
1 - Tendo as alegações da Defesa sido enfrentadas satisfatoriamente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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