Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Vedação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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