Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, Tema 1.255. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)