Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Decisão fundada em Decreto estadual. Inadequação. Contrariedade à tese fixada sob o regime de recursos repetitivos. Não cabimento. Provimento negado.

1 - o Tribunal de origem decidiu o feito com base em legislação estadual, não sendo cabível a apresentação de pedido de uniformização de interpretação de lei.... (Continua)