Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Decisão extra petita. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Habite-se total e edificação de mezanino. Prescrição. Prazo prescricional decenal (art. 205 do cc). Não ocorrência. Atraso ocasionado por exigência da administração pública. Risco inerente à atividade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)