Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento em razão da quantidade de droga apreendida e da ausência de comprovação de atividade lícita pelo acusado. Fundamentos inidôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida.... (Continua)