Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)