Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito e falsidade ideológica. Juntada de documentos após o interrogatório do réu. Ofensa ao contraditório não configurada na espécie. Tese de ausência de elementos subjetivos dos tipos penais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Incorreta impugnação do óbice. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Oportunizado contraditório à defesa quanto aos documentos juntados pela acusação, mantendo-se aquela inerte, descabe cogitar de prejuízo e de nulidade por não ter sido o interrogatório o último ato da instrução. Precedentes.... (Continua)