Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. É firme o entendimento de que «a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).

Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)