Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Locação comercial. Shopping center. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Descabimento. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)