Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 42 e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Diligências investigatórias preliminares. Justa causa demonstrada pela corte de origem. Dosimetria da pena. Pena-base e causa de diminuição da Lei de drogas. Bis in idem. Verificação. Ocorrência. Natureza e quantidade da droga. Dupla utilização em mais de uma fase da dosimetria. Ilegalidade. Retorno dos autos para novo cálculo da pena. Mesmo fundamento utilizado na dosimetria do corréu josué francelicio de oliveira. Extensão dos efeitos da decisão que se impõe. Aplicação do CPP, art. 580.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial.... (Continua)