Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade processual. Tese aventada sobre a suspensão condicional do processo. Ausência de enfrentamento por parte das instâncias ordinárias. Ilegalidade não verificada. Tema devidamente enfrentado pelo tribunal de origem no recurso de apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)