Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Reconhecimento de conexão probatória entre ações penais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Dilação probatória. Inviabilidade. Declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes.... (Continua)