Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança adicional de periculosidade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento firmado por esta corte. PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária o bjetivando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% de seu vencimento base, retroativamente aos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso foi provido para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. II - A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores.... (Continua)