Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Ausência. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF).... (Continua)