Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso para, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por servidores públicos objetivando os valores decorrentes do Processo 0002677-03.1993.4.05.8300, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio. Na sentença extinguiu-se o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, determinando-se o retorno dos autos a origem.... (Continua)