Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Omissão. Não configuração. Ausência intimação Ministério Público federal. Inexistência de prejuízo. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Boa-fé afastada expressamente. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Restituição de valores indevidos. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)