Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, que foi claro ao consignar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o instituto da prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, exige o requisito do prequestionamento a fim de possibilitar a análise do tema por esta Corte. Precedentes.... (Continua)