Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Controvérsia acerca da exigibilidade e da quantia de multa cominatória. Preclusão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[q] uestões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).... (Continua)