Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Discussão sobre o fundamento da absolvição. Ausência de interesse processual.
1 - O instrumento do habeas corpus tutela o direito constitucional de ir, vir e permanecer e, no caso, a pretensão do writ diz respeito ao fundamento da absolvição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote