Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas r azões. Nulidade das provas obtidas. Fundamentos da decisão agravada não impugnado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de todas as razões lançadas no decisum atacado, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)