Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda. Fase de liquidação de sentença. Aluguel mensal. Consideração de benfeitorias. Verba de sucumbência. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente, como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão.... (Continua)