Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegações recursais genéricas. Súmula 284. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental quanto à nulidade da audiência de instrução, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... (Continua)