Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Invocação de paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração.... (Continua)