Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 155. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para reforma. Via inadequada. Mesma impossibilidade quanto ao decote de qualificadora. Soberania do Júri. Prisão pr eventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Idoneidade.

I - Segundo atual entendimento predominante neste STJ admitem-se tão somente «indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri.... (Continua)