Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corp us. Operação alcatraz. Nulidades. Teses não debatidas no julgado atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao reconhecimento das nulidades da busca e apreensão e da Operação Alcatraz pela incompetência do Juízo não foram debatidas no acórdão recorrido, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)