Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada nos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, verifica-se que, contra a mesma condenação objeto deste writ, também houve a impetração do HC 708.661 em favor do ora recorrente, por meio do qual a defesa requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a imposição de regime inicial mais brando. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedido anterior, não se pode dele conhecer.... (Continua)