Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção estatal na economia. Direito concorrencial. Cartel. Acordo de leniência e princípios do processo administrativo. Prequestionamento. Ausência. Independência entre as esferas penal e administrativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento exige que a matéria suscitada tenha sido resolvida pela origem. A mera citação, ainda que numérica e expressa, dos dispositivos de lei invocados, não supre necessariamente esse requisito. Casos como o presente revelam situação excepcional em que, embora textualmente mencionados os dispositivos de lei objeto do recurso especial na origem, não se verifica o prequestionamento. Isso, porque a menção aos artigos é feita apenas para afirmar que nada têm a ver com a situação dos autos ou para afirmar serem inovações recursais. Nada se discutiu, efetivamente, sobre a norma subjacente pretendida pela recorrente.... (Continua)