Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de unificação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes.
1 - É possível a absorção da liberdade assistida pela internação, ausente vedação legal expressa nesse sentido, ensejando a unificação das medidas diversas sob a modalidade mais severa. Precedentes.... ()
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