Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativa. Mandado de segurança. Pretação de serviço. Bronzeamento artificial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidê ncia da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha/suspenda de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, permitindo o livre exercício da profissão. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)