Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a fauna e receptação qualificada. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... (Continua)