Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de indulto. Reprimenda referente a crime impeditivo. Recente compreensão da Terceira Seção. Necessidade de avaliação individualizada das condenações do apenado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Em recente precedente, referente a julgamento ocorrido em 8 de novembro de 2023, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou a compreensão de que, «[p]ara fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 14/11/2023.)... (Continua)