Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento, na presença das partes. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Precariedade do sinal de internet. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Por força de disposição expressa do art. 798, § 5º, «b, do CPP, os prazos nos processos de competência do Tribunal do Júri correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte Superior.... (Continua)