Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Resolução antt 3.075/2009. Regularidade nas autuações. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados com fundamento na certidão de dívida ativa, objeto da presente execução, a qual tem como objeto multas aplicadas por supostas infrações imputadas à ora agravante, alegadamente em razão da inobservância das disposições da Resolução 3.075, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)