Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Acórdão de fixação de teses. Não cabimento de recurso especial. Ausência de «causa decidida". Precedente da Corte Especial. Juízo de admissibilidade provisório. Não vinculação deste superior tribunal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidid o pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)