Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)