Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Lei local.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões recursais forem deficientes e impossibilitarem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e quando o acórdão estiver assentado em lei local (Súmula 280/STF).... ()
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