Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Antecedentes. Fundamentação idônea. Fração usualmente adotada nas cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reduziu a majoração da pena-base para a fração usualmente adotada nas Cortes Superiores (1/6), com fundamento em condenações que não caracterizam reincidência, mas servem para desvalorar as circunstâncias judiciais no vetor antecedentes.... (Continua)