Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Regime próprio de previdência. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva do INSS. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A parte agravante, em seu recurso especial, não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao argumento de que, «para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto"; o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)