Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Cannabis sativa. Findalidade medicinal. Salvo-conduto.

I - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da garantia fundamental. O objetivo consiste em p reservar a racionalidade do sistema processual e recursal e retomar sua função constitucional. Precedentes.... (Continua)