Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Boa-fé. Devolução. Descabimento. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Os valores recebidos de boa-fé pelo benefíciário de previdência complementar, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, dado o seu caráter alimentar, não estão sujeitos à devolução.... (Continua)