Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação inatacada. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as suas razões não infirmam a totalidade de fundamentos adotados no acórdão, nele remanescendo motivos suficientes para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF), nem quando inexistente a interposição do recurso extraordinário para atacar a motivação constitucional (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote