Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2805.7850

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação inatacada. Fundamentação constitucional.

1 - O recurso especial não é conhecido quando as suas razões não infirmam a totalidade de fundamentos adotados no acórdão, nele remanescendo motivos suficientes para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF), nem quando inexistente a interposição do recurso extraordinário para atacar a motivação constitucional (Súmula 126/STJ).... ()

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