Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Princípio. Fungibilidade recursal. Deficiência. Fundamentação. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. 1.o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos. Recorrido e paradigma. Examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.

2 - Se a divergência não é notória e, nas razões de recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)