Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 5º, § 1º. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, pois o parágrafo único da Lei 8.009/1990, art. 5º dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência.... (Continua)