Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Regime prisional. Pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Diversidade e expressiva quantidade de drogas apreendidas. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.... (Continua)