Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança de débitos condominiais. Legitimidade passiva. Penhora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Conclusão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prejudicialidade externa. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022, sem grifo no original).... (Continua)